Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 6.207 de 23 de maio de 1975
Data de assinatura:
23 de Maio de 1975
Ementa:
MODIFICA O ART. 130 DO
DECRETO 17.943 - A
, DE 12/10/1927 (CÓDIGO DE MENORES).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
23 de Maio de 1975
Fonte:
DOFC 23 05 1975 006193 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/06/1975, P. 7353
OBSERVAÇÃO: VER
LEI 6.697
, DE 10/10/1979 (NOVO CODIGO DE MENORES),
REVOGADA PELA
LEI 8.069
DE 13/07/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---