LEI 6.243, DE 24/09/1975: REGULA SITUAÇÃO DO APOSENTADO QUE VOLTA AO TRABALHO.
DEC 83.080, DE 24/01/1979: REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA P.S.
DEC 83.081, DE 24/01/1979: REGULAMENTO DO CUSTEIO DA P.S.
DEC 89.312, DE 23/01/1984: CONSOLIDACAO DAS LEIS DA P.S.