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Data de assinatura:
18 de Junho de 1975 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 139 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1/05/1943. (CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 19/06/1975 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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