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Data de assinatura:
30 de Junho de 1975 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 28 E NO ITEM II DO ARTIGO 55 DA LEI 5.682 DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 02/07/1975, pág. nº 7993 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Vide Lei nº 9.096, de 1995, que revoga a Lei 5.682, de 1971, e suas alterações.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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