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Data de assinatura:
10 de Julho de 1975 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRÁS), DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NA CIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, (DNPVN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 11 07 1975 008537 1 -
Link:
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Referenda:
TRANSPORTE. MME. (PORTOBRAS). -
Alteração:
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Correlação:
DEC 76.925, DE 29/12/1975: EXTINGUE DNPVN E APROVA ESTATUTO.
DEC 87.560, DE 09/09/1982: AUTORIZA PORTOCEL A MUDAR ESTATUTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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