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Data de assinatura:
14 de Julho de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 15 07 1975 008665 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 78.383, DE 08/09/1976: ESTABELECE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DAS ENTIDADES DE AMBITO FEDERAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975.
DEC 93.607, DE 21/11/1986: DISCIPLINA A APLICACAO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974 (FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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