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Data de assinatura:
14 de Julho de 1975 -
Ementa:
REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 15/07/1975, P. 8665 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROPAGANDISTA, PRACISTA, VENDEDOR, PRODUTO FARMACÊUTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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