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Data de assinatura:
14 de Julho de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 15 07 1975 008666 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
LEI 6.864, DE 01/12/1980: ALTERA ART. 3º, INC. 4º; ART. 4º (ESTENDE A CONTAGEM RECIPROCA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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