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• Data de assinatura:

  17 de Julho de 1975

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 1975

• Fonte:

  DOFC 18 07 1975 008921 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SAUDE.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 8.080, DE 19/09/1990
  
  

• Correlação:

  DEC 76.973, DE 31/12/1975: REGULAMENTAÇÃO (ITEM I, LETRA "G" DO ART. 1º E § 2º DO ART. 6º)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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