• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  19 de Fevereiro de 1949

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 1949

• Fonte:

  DOFC 24 02 1949 002681 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Observação:

  ---