• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  27 de Julho de 1975

• Ementa:

  INSTITUI A DATA DE 3 DE MAIO COMO O DIA DO PARLAMENTO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Julho de 1975

• Fonte:

  DOFC 28 07 1975 009329 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---