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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1975 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III E AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 55 DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 08/09/1975, pág. nº 11665 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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