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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1975 -
Ementa:
REVIGORÁ A LEI 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 09 09 1975 011761 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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