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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1975 -
Ementa:
REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITÁRIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ENSINO -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 22/09/1975, P.12529 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS, PROPOSTA, AÇÃO DE DESPEJO, HOSPITAL, UNIDADE FEDERAL, SAUDE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NORMAS, PROCEDIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Classificação de direito:
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Observação:
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