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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 24/09/1975, pág. nº 12674 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OFICIALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, GUARDADOR AUTÔNOMO, TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITOS, REGISTRO PÚBLICO, (DRT), GUARDADOR AUTÔNOMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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