-
Data de assinatura:
08 de Outubro de 1975 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 16 DA LEI 1.060, DE 5/02/1950, QUE ESTABELECE NORM AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1975 -
Fonte:
DOFC 09 10 1975 013457 1 -
Link:
-
Referenda:
MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---