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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1975 -
Fonte:
DOFC 09 10 1975 013457 2 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 13/10/1975, P. 13553
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 22/10/1975, P. 13987
DEL 1.934, DE 20/04/1982: REVOGA ART. 15
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Correlação:
DEC 77.740, DE 02/06/1976: REGULAMENTAÇÃO
DEC 83.703, DE 05/07/1979: REGULAMENTAÇÃO
DEC 87.572, DE 20/09/1982: REGULAMENTAÇÃO
DEC 89.652, DE 11/05/1984: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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