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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 1975

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Outubro de 1975

• Fonte:

  DOFC 31 10 1975 014433 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (STF); PESSOAL.

• Alteração:

  LEI 6.474, DE 30/11/1977: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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