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Lei nº 6.258 de 29 de outubro de 1975
Data de assinatura:
29 de Outubro de 1975
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI 5.985
, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1975
Fonte:
DOFC 31 10 1975 014433 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(STF); PESSOAL.
Alteração:
LEI 6.474
, DE 30/11/1977: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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