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Lei nº 6.260 de 06 de novembro de 1975
Data de assinatura:
06 de Novembro de 1975
Ementa:
INSTITUI BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1975
Fonte:
DOFC 07 11 1975 014785 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MPAS
Alteração:
OBSERVAÇÃO: EXTINTO O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELA
LEI 8.213
, DE 24/07/1991.
Correlação:
DEC 77.514
, DE 29/04/1976: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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