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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DOS TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 17/11/1975, P. 15321 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
DEC 77.406, DE 12/04/1976: CRIA EBTU E APROVA SEU ESTATUTO
DEC 87.428, DE 27/07/1982: ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEC 92.350, DE 29/01/1986: MUDA EBTU DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PARA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DEC 96.634, DE 02/09/1988: MUDA EBTU PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (PNV), INDUÇÃO, CONCEITO, SISTEMA NACIONAL, TRANSPORTE URBANO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, TRANSPORTE AQUÁTICO, TRANSPORTE URBANO, (EBTU). AUMENTO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL, (TRU), (FDTU). -
Classificação de direito:
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Observação:
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