Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.262 de 18 de novembro de 1975

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1975

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO).

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Novembro de 1975

Fonte:

DOFC 19 11 1975 015449 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 6.815, DE 19/08/1980, NA REPUBLICACAO D.O. 10/12/1981.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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