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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1975 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRÉSTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAIS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 19 11 1975 015449 2 -
Link:
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Referenda:
EMPRÉSTIMO INTERNO. -
Alteração:
LEI 6.590, DE1978 - DOFC DE 17/11/1978, P. 18443: ALTERAÇÃO.(REVOGADA)
LEI 6.841, DE 1980 - DOFC DE 04/11/1980, P. 21969: ALTERAÇÃO.(REVOGADA)
DEL 1.957, DE 31/08/1982 - D.O. DE 01/09/1982: REVOGA ART. 5º (REVOGADO)
MPV 49, DE 28/06/2002: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 10.552, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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