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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS SOB CONTROLE OU COM PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 19 11 1975 015449 2 -
Link:
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Referenda:
MME. MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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