-
Data de assinatura:
24 de Novembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM TÍTULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 25/11/1975, P. 15721 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 6.690, DE 25/09/1979, QUE DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS (REVOGA OS ARTS. 1º E 2º).
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CONCESSÃO, AVERBAÇÃO, PAGAMENTO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE, TITULO. NORMAS, EXECUÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. NORMAS, AVERBAÇÃO, TITULO CAMBIAL, DUPLICATA, FATURA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---