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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1975 -
Ementa:
CRIA AS POLICIAS MILITARES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, DISCIPLINA AS SUAS ORGANIZACOES BÁSICAS, FIXA OS RESPECTIVOS EFETIVOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 27 11 1975 015881 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA PUBLICA. -
Alteração:
DEC 81.192, DE 06/01/1978: ALTERA PAR. 3º DO ART. 10
DEC 81.474, DE 22/03/1978: ALTERA PAR. 3º DO ART. 10
DEC 83.190, DE 19/02/1979: ALTERA PAR. 3º DO ART. 10
DEC 85.424, DE 26/11/1980: REGULA VALORES DO PAR. 4º DO ART. 10
DEC 92.464, DE 13/03/1986: ALTERA PAR. 3º DO ART. 10
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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