Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.275 de 01 de dezembro de 1975

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1975

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 5.760, DE 3/12/1971 (QUE DISPOE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 1975

Fonte:

DOFC 05 12 1975 016241 1

Link:

Texto integral

Referenda:

M. AGRICULTURA - MAA

Alteração:

MPV 94, DE 23/10/1989: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 7.889, DE 23/11/1989.

Correlação:

DEC 78.713, DE 11/11/1976: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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