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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTÍMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 5.438, DE 20 DE MAIO DE 1968. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 03 12 1975 016161 1 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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