Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.279 de 09 de dezembro de 1975

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1975

Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976 .

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 1975

Fonte:

DOFC 09 12 1975 016349 1 RET. 2/1/1976

Link:

Texto integral

Referenda:

UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

Alteração:

RETIFICAÇÃO: 02/01/1976
LEI 6.405, DE 15/12/1976: RETIFICAÇÃO

Correlação:

DEC 77.008, DE 12/01/1976: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS A QUE SE REFERE A LEI EM APREÇO, ESTÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO. PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 10/1975, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.