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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC), AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 10 12 1975 016397 1 -
Link:
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Referenda:
CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
DEC 77299 - 16/03/1976: CRIA O CONCINE.
DEC 78108 - 22/07/1976: APROVA ESTATUTO SOCIAL EMBRAFILME.
DEC 81628 - 05/05/1978: APROVA REFORMA ESTATUTO SOCIAL.
DEL 1891 - 15/12/1981: OBRIGA USO BORDEROS E INGRESSOS TIMBRADOS.
DEL 1.900, DE 21/12/1981: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO POR MPV)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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