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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUÍDOS PELA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 10 12 1975 016398 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
LEI 6.584, DE 24/10/1978: PRORROGA PRAZO - ART. 1º
MPV 1.787, DE 29/12/1998: REVOGA ART. 1º
MPV 1.787-1, DE 28/01/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.787-2, DE 25/02/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.787-3, DE 25/03/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.787-4, DE 22/04/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.787-5, DE 20/05/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.787-6, DE 17/06/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.856-7, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 1º
MPV 1.856-8, DE 27/07/1999: REVOGA ART. 1º
LEI 9.821, DE 23/08/1999: REVOGA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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