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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O MANDATO DE REITORES, VICE-REITORES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 10 12 1975 016398 2 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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