-
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA UNIAO, SITUADOS NAS ÁREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 6.083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 12 12 1975 016465 4 -
Link:
-
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---