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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO, MOVIMENTACAO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 12 12 1975 016465 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
DEC 80.145, DE 15/08/1977: REGULAMENTAÇÃO
VER DEC 91.030, DE REGULAMENTO ADUANEIRO (ALT. DEC. 80145)
DEC 1.214, DE 08/08/1994: AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE CONTAINER POR 12 MESES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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