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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 697 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DEL 5.452, DE 01/05/1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 12 12 1975 016467 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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