-
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A DOAR, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, (DNOS), ÁREAS DE TERRA QUE DISCRIMINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 17 12 1975 016741 1 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---