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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 6.162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974, AOS ÓRGÃOS REL ATIVAMENTE AUTÔNOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, RESULTA NTES DA TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 16 12 1975 016677 2 -
Link:
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Referenda:
(DF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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