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• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 1975

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 32, DE 18/11/1966, QUE "INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR".

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 1975

• Fonte:

  DOFC 16 12 1975 016678 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 7.565, DE 19/12/1986
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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