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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'ALTERA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 16 12 1975 016679 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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