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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
INSTITUI POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE EMISSORAS OFICIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASILEIRA DERADIODIFUSÃO - RADIOBRÁS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 16 12 1975 016681 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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