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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ESTENDE AS DUPLICATAS O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CHANCELA MECÂNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI 5.589, DE 3 DE JULHO DE 1970. TÍTULO DE CRÉDITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 16 12 1975 016683 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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