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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21/06/1941. (QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 16/12/1975 -
Link:
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Referenda:
MEPF - POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
RET. 28/01/1977
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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