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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 5.108, DE 21/09/1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 16 12 1975 016684 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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