Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.309 de 15 de dezembro de 1975

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 1975

Ementa:

ALTERA A ORGANIZACAO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICA D ISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1975

Fonte:

DOFC 16 12 1975 016684 1

Link:

Texto integral

Referenda:

PREVIDENCIA SOCIAL.

Alteração:

MEP 302, DE 10/04/1992 D.O. 13/04/1992, P. 4641.

REVOGADA PELA LEI 8.422, DE 13/05/1992

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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