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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 4.284, 20/11/1963) -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 18 12 1975 016805 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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