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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 17/12/1975 016744 1 -
Link:
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Referenda:
MINC - CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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