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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1975

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5.869 - 11/01/73 ).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1975

• Fonte:

  DOFC 17 12 1975 016744 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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