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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGÊNCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 23/12/1975, P. 16997 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RECOLHIMENTO, FUNDOS, EDUCAÇÃO, SEGUROS, (FUNENSEG). -
Classificação de direito:
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Observação:
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