ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA
LEI 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, (DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS) DISPONDO SOBRE A REVALIDAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS.