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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 8º DA LEI 4.737, DE 15/07/1 965, QUE INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 02 01 1976 000001 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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