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• Data de assinatura:

  05 de Abril de 1976

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 681 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Abril de 1976

• Fonte:

  DOFC DE 07/04/1976, P. 4479

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M TRABALHO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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